ACÓRDÃO Nº 3437/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3437/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos dos atos inicial e de alteração da pensão civil
instituída pelo Sr. Carlos Antonio Barbalho Bezerra em benefício da Sra. Ivanete Silva
Barbalho, cônjuge do instituidor, emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, após diligência, a análise empreendida pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade no ato inicial da
pensão (peça 25), pois o instituidor não atendia aos requisitos para a aposentadoria com
base no art. 3º da Emenda Constitucional (EC) 47/2005 (com paridade de vencimentos);
Considerando que, no ato de alteração da pensão civil (peça 26), a entidade de
origem corrigiu a falha apontada no ato inicial de pensão, modificando o fundamento legal
da concessão para o art. 40, § 7º, inciso I, da CF/88 (redação dada pela EC 41/2003), com
os correspondentes ajustes no valor da pensão (sem paridade de vencimentos);
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU opinam pela ilegalidade do ato
inicial de pensão e pela legalidade do ato de alteração;
Considerando, entretanto, que houve a retificação da irregularidade inaugural
com o envio do ato de alteração da concessão pensional, podendo esta Corte reconhecer
a perda de objeto do ato inicial de pensão;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a análise do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e
Considerando, por fim, que o ato de alteração de pensão deu entrada no TCU
há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar a perda de objeto do ato
inicial de pensão civil e considerar legal o ato de alteração da pensão civil instituída pelo
Sr. Carlos Antonio Barbalho Bezerra em benefício da Sra. Ivanete Silva Barbalho,
concedendo-lhe o correspondente registro:
1. Processo TC-013.715/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Ivanete Silva Barbalho (088.***.***-95).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.