ACÓRDÃO Nº 4106/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4106/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90003/2025 sob a responsabilidade de Conselho Regional de Nutricionistas
4ª Região (ES e RJ), com valor estimado de R$ 1.100.795,64, cujo objeto é a contratação
de serviços de engenharia para execução da reforma em imóvel de propriedade do CRN-
4, situado na Avenida Almirante Barroso, 22, 13º andar, a partir de projetos executivos
pré-definidos, nos termos especificados no Anexo I Termo de Referência (peça 1).
Considerando que o representante alega, em suma, violação do princípio da
transparência ao aceitar proposta da empresa Construtora Foxer Ltda. (CNPJ
35.189.872/0001-24) com base em parecer técnico de exequibilidade sem que este fosse
divulgado aos demais participantes do certame; violação do princípio da vinculação ao
instrumento convocatório ao ser aceita a inclusão de novos documentos via diligência; e
aceitação de proposta abaixo de 75% do valor orçado pela unidade jurisdicionada (UJ),
sem que fosse apresentada documentação objetiva que demonstrasse a viabilidade da
proposta, configurando-se sua inexequibilidade.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica revelaram
plausibilidade jurídica para as irregularidades (peça 19): a) ausência de transparência e
publicidade do parecer técnico que teria embasado a aceitação da proposta da
Construtora Foxer Ltda., cujo valor ficou abaixo do limite de 75% do orçamento estimado,
sem divulgação adequada dos fundamentos utilizados; e b) designação de agente de
contratação comissionado, em desacordo com o entendimento do TCU, que exige a
ocupação do cargo por servidor efetivo.
Considerando que, após os devidos saneamentos, a AudContratações concluiu,
ademais da plausibilidade jurídica supramencionada, estar afastado o perigo da demora
reverso e restar prejudicada a análise do pedido de cautelar por perda de objeto, dada a
suspensão contratual e do início dos serviços adotada pela unidade jurisdicionada.
Considerando, dessa forma, diante da análise feita na instrução, ser
parcialmente procedente a alegação suscitada pelo representante;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235 e 237, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a suspensão do contrato e do início dos
serviços pela unidade jurisdicionada;
(iii) no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
(iv) dar ciência ao Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 90003/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de formalização e divulgação do parecer técnico sobre a
exequibilidade de proposta de licitante inferior a 75% do valor estimado, sem que
houvesse razões fundadas para tal, contraria o art. 37, da CF/88 (princípio da publicidade);
os arts. 49-A, §5º e 50, inciso V, da Lei 9.784/1999; e o art. 5º da Lei 14.133/2021
(princípios da transparência, da motivação, da publicidade, do julgamento objetivo e do
interesse público); e
b) os agentes de contratação ou pregoeiros responsáveis pela condução do
certame, ocupante exclusivamente de cargos ou funções comissionadas, contrariam o
disposto nos arts. 6º, LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, que estabelecem que eles
devem ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
administração pública;
(v) informar a unidade jurisdicionada e ao representante do teor do acórdão;
e
(vi) arquivar os autos, nos termos do art. 169, VI, do RI/TCU.
1. Processo TC-004.281/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ)
(30.892.350/0001-70); Construtora Foxer Ltda (35.189.872/0001-24).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Vinicius Pereira do Couto, representando
Construtora Foxer Ltda; Marcus Alexandre Nascimento Silva, representando Brasas
Construções e Associados Ltda; Amanda Rocha Aguiar Bettim (114419/OAB-RJ),
representando Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.