ACÓRDÃO Nº 4103/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4103/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - MS, em desfavor de Daniel Estevam Coelho, em razão de recebimento indevido
de créditos depositados na conta após desligamento do profissional do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a
prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos entre o Relatório
do Tomador de Contas 250/2020 (peça 16), de 3/6/2020, e o subsequente Relatório de
Auditoria E-TCE 1523/2020 (peça 19), de 10/3/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.047/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Estevam Coelho (012.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.