PORTARIA Nº 1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0815190-
80.2024.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00012/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
85/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05456, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.455, de 4 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 31, de 6 de novembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.270, de 8 de outubro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro
de 2002, que declarou anistiado político SERGIO JOSE CADENA BANDEIRA DE MELO.
MACAÉ EVARISTO