ACÓRDÃO Nº 4105/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4105/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Conselho Federal de Medicina - CFM
noticiando atraso na divulgação do resultado final do Conceito Enade referente ao ano de
2023 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando as alegações do representante no sentido de que o atraso na
divulgação do resultado final do Conceito Enade de 2023, especialmente o atinente ao
curso de Medicina, comprometeria a regularidade do processo avaliativo e a segurança
das instituições de ensino e estudantes e de que o INEP e o MEC poderiam estar deixando
de observar as diretrizes estabelecidas no Acórdão 658/2023 - TCU - Plenário, que tratou
de auditoria de avaliação, supervisão e regulação dos cursos superiores de graduação;
considerando que, em resposta às diligências realizadas por esta Corte (peças
12 e 13), o INEP e o MEC reconheceram o atraso na divulgação do Conceito Enade 2023,
que deveria ter ocorrido a partir de 24/9/2024, conforme Portaria-INEP 329/2024;
considerando que o INEP, em sua manifestação (peça 17), endossada pelo MEC
(peças 18-21), justificou o atraso pela necessidade de divulgar os resultados do Enade
2023 em conjunto com o lançamento de uma nova e mais abrangente política de
avaliação para a formação médica, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica
(Enamed), formalizado pela Portaria MEC 330/2025, de 23/4/2025;
considerando que o Enamed se configura como um exame padronizado e
obrigatório, que unifica a avaliação da formação médica e a seleção para programas de
residência (Enare), visando maior eficiência, completude e benefícios para a carreira, além
de subsidiar políticas públicas;
considerando que, apesar do atraso reconhecido, a justificação técnica
apresentada pelos órgãos mitigou o caráter de irregularidade grave, uma vez que visou a
integração e o aprimoramento do sistema de avaliação da educação superior na área
médica, sem que se tenha verificado prejuízo às instituições de ensino ou aos
estudantes;
considerando que, quanto aos indícios de inobservância das diretrizes
estabelecidas no Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, o monitoramento dos comandos
expedidos pelo Tribunal está sendo realizado em processo específico (TC 033.402/2021-3),
não havendo, nos presentes autos, fundamentos para concluir pelo descumprimento da
referida deliberação;
considerando as conclusões uniformes da AudEducação, pelo conhecimento da
representação e, no mérito, sua parcial procedência;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 26 ao
representante, ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-004.152/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: José Alejandro Bullon Silva (13792/OAB-DF),
representando o Conselho Federal de Medicina.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.