ACÓRDÃO Nº 3968/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3968/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.763/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Genoilton João de Carvalho Almeida (078.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB (08.944.076/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Luiz de Oliveira Escorel (20.672/OAB-PB),
representando Genoilton João de Carvalho Almeida; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-
PB), representando Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
por força do Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário, em desfavor do Município de Olho D'Água/PB
e do espólio de Genoilton João de Carvalho Almeida, em razão da aplicação irregular de
recursos oriundos de precatório do Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3968-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.