PORTARIA Nº 1.194, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.194, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Esmeralda,
localizado no município de Araguatins, estado do
Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional
de Tocantins - SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Esmeralda (Gleba São Martinho), com área de 6.557,6854ha,
localizado no município de Araguatins, estado do Tocantins, declarado de interesse
social, para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, na forma de
obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 11687/2025/DT, de 16 de junho
de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.073018/2025-16; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Esmeralda, código
SIPRA TO0474000, com área de 6.557,6854ha, localizado no município de Araguatins,
tendo como municípios limítrofes, São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins,
Ananás, São Bento, Itaguatins, Axixá e Augustinópolis, definidos pelo IBGE, estado do
Tocantins, sob a gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, visando
ao assentamento de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO dar
início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias
do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da
Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI