ACÓRDÃO Nº 3994/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3994/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.577/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Paulo Liberte Jasper (230.***.***-49); Município de Tailândia -
PA (22.941.355/0001-18).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suellen Beatriz Porto Vieira (33.633/OAB-PA),
representando Município de Tailândia - PA; Cássio Murilo Silveira Castro (22.474/OAB-PA),
representando Paulo Liberte Jasper.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação do regular
emprego dos recursos federais oriundos do Termo de Compromisso CR.NR.0363402-29
(peça 16), celebrado entre a União, por meio do Ministério da Cultura, e o Município de
Tailândia/PA, cujo objeto é a construção de Centro de Artes e Esportes Unificados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Paulo Liberte Jasper;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Tailândia-
PA;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
com fundamento no artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e artigo 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno, para que o Município de Tailândia - PA (CNPJ: 22.941.355/0001-18)
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data desta deliberação até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico do débito (R$)
. .15/3/2013 .217.190,14
. .26/4/2013 .216.277,71
. .12/7/2013 .307.737,31
. .17/10/2013 .186.205,94
. .28/10/2013 .101.591,30
. .30/1/2014 .283.370,83
. .21/10/2014 .102.554,62
. .24/9/2015 .79.385,57
. .23/9/2016 .456.030,20
9.4. informar ao Município de Tailândia/PA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 19 da Lei
8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3994-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.