ACÓRDÃO Nº 3939/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3939/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.076/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Edison Duarte dos Santos (768.***.***-87) Wolney Dias Ferreira
(620.***.***-87), José Mariano Benincá Beltrame (303.***.***-25), Antônio Roberto Cesário
de Sá (794.***.***-53) e Richard Fernandez Nunes (734.***.***-68)
4. Órgão: Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Nilson de Souza Cardoso (OAB/RJ 213.751), Marcelo
Queiroz (OAB/RJ 128.559) e Gabriela Baracho Moreira, Advogada da União
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em virtude de dano ao
Erário resultante do abandono de três Aerostáticos com Monitoramento Persistente de
Grandes Áreas (AMPGA) doados pela União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do sr. Edison Duarte dos Santos, com amparo nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos
II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Wolney Dias Ferreira,
condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .25/2/2019 .1.482.258,12
9.3. aplicar ao sr. Wolney Dias Ferreira multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o
§ 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Secretaria de Estado de
Polícia Militar do Rio de Janeiro e à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3939-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.