ACÓRDÃO Nº 4115/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4115/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando
os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas,
com fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em levantar
o sobrestamento, determinado pelo acórdão 3338/2022-1ª Câmara, bem como expedir a
determinação abaixo.
1. Processo TC-033.422/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jonas dos Santos Souza (331.***.***-53); Viacom
Construções Ltda. - Me (10.217.599/0001-73).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ordenar a unidade instrutiva responsável que notifique o espólio do Sr.
Jonas dos Santos Souza, na pessoa da administradora provisória da herança Ana Beatriz
Cardoso Souza, nos termos do inciso II do art. 1.797 do Código Civil c/c o inciso I do art.
34 da Res-TCU 360/2023, a respeito de todos os acórdãos prolatados nos autos (peças 32,
72 e 76).