ACÓRDÃO Nº 4099/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4099/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da Secretaria de Estado do
Planejamento e Gestão de Minas Gerais e de seus gestores, Mauro Santos Ferreira,
Frederico Penido de Alvarenga, Manoel da Silva Costa Júnior, Luiz Sávio de Souza Cruz e
Aluísio Eustáquio de Freitas Marques, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio 485/1998, de registro Siafi 365064 (peça 3), firmado entre o
então Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, a
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e o Governo do Estado de
Minas Gerais, que tem por objeto a execução das ações emergenciais de combate aos
efeitos da seca (programa de perfuração, instalação, recuperação de poços e aplicação de
técnicas de dessalinização de água subterrânea).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre a
apresentação da prestação de contas final (peça 53, item 2 - 2. Prestação de Contas), de
11/12/2001, e o Parecer 72/2018/SIH/DOH/CGSOB (peça 53), de 10/05/2018,
caracterizando, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169,
inciso III, do RITCU, e arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
1. Processo TC-003.284/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluisio Eustaquio de Freitas Marques (109.***.***-04);
Frederico Penido de Alvarenga (762.***.***-04); Luiz Savio de Souza Cruz (359.815.396-
15); Manoel da Silva Costa Junior (063.***.***-04); Mauro Santos Ferreira (006.466.796-
00); Minas Gerais Sec de Est do Planejamento e Coord Geral (18.787.903/0001-20).
1.2. Órgão/Entidade: Minas Gerais Sec de Est do Planejamento e Coord
Geral.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.