PORTARIA Nº 1.189, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.189, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Águas Claras Boa
Esperança, localizado no município de Palmeirante,
estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência
Regional de Tocantins - SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925,
de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de
2024; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Águas Claras (Lote 124-A da Gleba Anajá), com área de 1.162,3426 ha, localizado no
município de Palmeirante, estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de
criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo
Despacho Decisório n.º 10559/2025/DT, de 04 de junho de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.049083/2025-21; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Águas Claras Boa Esperança,
código SIPRA TO0471000, com área de 1.162,3426 ha, localizado no município de Palmeirante,
tendo como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins,
Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, rstado do Tocantins, visando ao
assentamento de 84 (oitenta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25
de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI