ACÓRDÃO Nº 3944/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3944/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.949/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3.2. Responsável: Maria Lúcia de Azevedo Estevam (241.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Triunfo Potiguar/RN.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em
decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município
de Triunfo Potiguar/RN no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no
exercício de 2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Maria Lúcia de Azevedo Estevam, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatido o
valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2019 .23,09 .Débito
. .18/2/2020 .2.976,00 .Débito
. .18/2/2020 .258,00 .Débito
. .18/2/2020 .1.390,00 .Débito
. .18/2/2020 .1.040,00 .Débito
. .10/3/2020 .4.166,40 .Débito
. .10/3/2020 .292,40 .Débito
. .12/3/2020 .1.556,80 .Débito
. .12/3/2020 .1.185,60 .Débito
. .3/4/2020 .3.571,20 .Débito
. .3/4/2020 .275,20 .Débito
. .3/4/2020 .1.473,40 .Débito
. .3/4/2020 .1.112,80 .Débito
. .28/4/2020 .3.571,20 .Débito
. .28/4/2020 .275,20 .Débito
. .28/4/2020 .1.473,40 .Débito
. .28/4/2020 .1.112,80 .Débito
. .1/6/2020 .3.571,20 .Débito
. .1/6/2020 .275,00 .Débito
. .1/6/2020 .1.473,40 .Débito
. .1/6/2020 .1.112,80 .Débito
. .3/7/2020 .3.571,20 .Débito
. .3/7/2020 .275,20 .Débito
. .3/7/2020 .1.473,40 .Débito
. .3/7/2020 .1.112,80 .Débito
. .5/8/2020 .3.571,20 .Débito
. .5/8/2020 .275,20 .Débito
. .5/8/2020 .1.473,40 .Débito
. .5/8/2020 .1.112,80 .Débito
. .2/9/2020 .1.473,40 .Débito
. .3/9/2020 .3.571,20 .Débito
. .3/9/2020 .275,20 .Débito
. .3/9/2020 .1.112,80 .Débito
. .2/10/2020 .3.571,20 .Débito
. .2/10/2020 .1.473,40 .Débito
. .2/10/2020 .1.112,80 .Débito
. .8/10/2020 .275,20 .Débito
. .5/11/2020 .3.571,20 .Débito
. .5/11/2020 .275,20 .Débito
. .5/11/2020 .1.473,40 .Débito
. .5/11/2020 .1.112,80 .Débito
. .16/12/2020 .3.571,20 .Débito
. .17/12/2020 .275,20 .Débito
. .17/12/2020 .1.473,40 .Débito
. .17/12/2020 .1.112,80 .Débito
. .31/12/2020 .419,82 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, o das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à responsável.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3944-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.