PORTARIA Nº 136, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 136, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério
da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro
de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta no processo 21036.001094/2025-63, resolve:
Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário DANIEL MAIA NOGUEIRA,
CRMV-PE 3514, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito intraestadual em Eventos com aglomerações de animais no Estado de
Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
JOSÉ CARLOS CARNEIRO SILVA