ACÓRDÃO Nº 3406/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3406/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.567/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Elisangela Hellmann (CPF 928.***.***-53) e Realise Assessoria
de Projetos & Eventos Ltda. (CNPJ 07.378.647/0001-09).
3.2. Recorrente: Elisangela Hellmann (CPF 928.***.***-53).
4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Barros Magalhães (57.046/OAB-DF),
representando Realise Assessoria de Projetos & Eventos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela Sra. Elisangela Hellmann contra o Acórdão 2.653/2022-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Antônio Anastasia, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, que julgou irregulares as contas da
recorrente e da empresa Realise Assessoria de Projetos & Eventos Ltda., condenando-os ao
ressarcimento de valores captados com base na Lei Rouanet e à aplicação de multa,
individual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos destinados ao projeto cultural "Primeiro Encontro de
Orquestra de Viola Caipira - Cascavel/PR" (Pronac 11-3755).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Elisangela
Hellmann e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do Acórdão proferido,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3406-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.