ACÓRDÃO Nº 4002/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4002/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.337/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Horizonte - CE (23.555.196/0001-86).
3.2. Responsáveis: George Lucena Barbosa de Lima (608.***.***-20); Manoel
Gomes de Farias Neto (154.***.***-15); Maria Velusia Nogueira Lopes (188.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Horizonte/CE
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do item 9.1.2 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário, em razão do
pagamento de honorários advocatícios contratuais por parte do Município de Horizonte/CE,
com a utilização irregular de recursos derivados de precatórios do Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Manoel Gomes de Farias Neto e Maria Velusia Nogueira
Lopes, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por George
Lucena Barbosa de Lima;
9.3. julgar irregulares as contas de Manoel Gomes de Farias Neto, Maria Velusia
Nogueira Lopes e George Lucena Barbosa de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de
solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à conta
bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório
do Fundef/Fundeb do Município de Horizonte/CE, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .30/11/2015 .398.643,29
9.4. aplicar aos responsáveis Manoel Gomes de Farias Neto, Maria Velusia
Nogueira Lopes e George Lucena Barbosa de Lima, individualmente, a multa individual
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4002-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.