ACÓRDÃO Nº 3963/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3963/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.198/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: A Sua Farmácia da Taquara Ltda. (13.034.017/0001-01);
Fabiano Enes Neri (021.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Regis Nunes Semblano (113.655/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Fabiano Enes Neri e do
estabelecimento farmacêutico "A Sua Farmácia da Taquara Ltda.", em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, aplicados no âmbito
do "Programa Farmácia Popular do Brasil";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária "A Sua Farmácia da
Taquara Ltda." e do Sr. Fabiano Enes Neri, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III,
alíneas "b" e "c"; 19; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de
solidariedade, ao pagamento dos valores originais a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do RI/TCU), o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2017 .6.551,70
. .9/3/2017 .579,03
. .4/4/2017 .3.805,20
. .4/4/2017 .737,42
. .16/5/2017 .4.302,40
. .16/5/2017 .649,39
. .16/6/2017 .622,96
. .16/6/2017 .3.078,35
. .29/6/2017 .2.382,85
. .29/6/2017 .790,20
. .27/7/2017 .4.650,50
. .27/7/2017 .779,47
. .21/8/2017 .980,59
. .21/8/2017 .6.729,60
. .22/9/2017 .851,72
. .22/9/2017 .2.448,10
. .20/10/2017 .943,73
. .20/10/2017 .2.699,65
. .15/12/2017 .894,46
. .15/12/2017 .1.990,20
. .16/12/2017 .860,68
. .18/12/2017 .1.980,30
. .6/2/2018 .949,50
. .6/2/2018 .1.608,00
. .2/3/2018 .871,58
. .2/3/2018 .2.214,00
. .2/4/2018 .851,13
. .2/4/2018 .1.735,50
. .3/5/2018 .972,53
. .4/5/2018 .1.024,50
. .4/6/2018 .2.040,30
. .4/6/2018 .949,53
. .10/7/2018 .1.015,98
. .10/7/2018 .1.714,40
. .1/8/2018 .1.477,90
. .1/8/2018 .863,24
. .17/9/2018 .6.137,80
. .17/9/2018 .848,55
. .10/10/2018 .722,51
. .10/10/2018 .4.087,80
. .29/10/2018 .2.966,76
. .29/10/2018 .885,74
. .5/12/2018 .1.722,00
. .5/12/2018 .736,73
. .27/12/2018 .4.279,60
. .27/12/2018 .630,11
. .12/2/2019 .1.075,41
. .12/2/2019 .3.065,90
. .8/3/2019 .4.276,30
. .8/3/2019 .591,07
. .29/3/2019 .582,12
. .29/3/2019 .6.485,00
. .10/4/2019 .632,59
. .10/4/2019 .5.256,60
. .23/5/2019 .596,86
. .23/5/2019 .1.175,10
. .23/5/2019 .6.835,00
. .23/5/2019 .8.497,00
. .23/5/2019 .839,62
. .23/5/2019 .31,59
. .26/7/2019 .374,46
. .26/7/2019 .2.254,10
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 à sociedade empresária
"A Sua Farmácia da Taquara Ltda.", no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no estado do Rio
de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
e aos demais interessados e ao FNS.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3963-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.