ACÓRDÃO Nº 3978/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3978/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.719/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Margarete Moreira Martins (248.***.***-04); Secretaria de
Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrente: Margarete Moreira Martins (248.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (31.258/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela
Sra. Margarete Moreira Martins em face do Acórdão 7.623/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 34 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 4.571/2022-TCU-1ª Câmara e 7.623/2024-
TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Margarete
Moreira Martins e conceder-lhe registro; e
9.4. informar o teor desta deliberação à embargante e à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3978-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.