DECISÃO SUROD Nº 664, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 664, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de acesso na faixa de domínio
da BR-153/GO, no km 530+000m, no município de
Hidrolândia/GO, sob a concessão à Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA
conforme contrato do edital de concessão nº
004/2013, de interesse da Prefeitura Municipal de
Hidrolândia/GO.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.021624/2025-14, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso na faixa de domínio da BR-153/GO, no km 530+000m, no município de
Hidrolândia/GO, sob a concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 004/2013, de interesse da
Prefeitura Municipal de Hidrolândia/GO.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Hidrolândia/GO e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA