PORTARIA SPA/MF Nº 1.423, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 1.423, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº
319, de 17 de fevereiro de 2025, com base nas
informações atualizadas constantes do processo
SIGAP nº 0010/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 319, de 17 de fevereiro
de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: F12.BET, LUVA.BET e BRASIL.BET"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA