ACÓRDÃO Nº 4007/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4007/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do
Acórdão 5.109/2024-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro
material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais
termos do referido acórdão:
Onde se lê: "a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Lourdes Vieira Pinto da Silva, negando-lhe registro"
Leia-se: a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Lourdes
Vieira Pinto da Silva, e excepcionalmente, com fundamento no art. 7º, II, da Resolução
353/2023 deste Tribunal, conceder-lhe o registro;
1. Processo TC-002.885/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lourdes Vieira Pinto da Silva (506.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.