ACÓRDÃO Nº 4028/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4028/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadoria,
emitidos pelo Ministério da Economia (Extinto) e submetido à apreciação desta Corte
para fins de registro;
Considerando que o Acórdão 10.363/2024 -TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, considerou legais para fins de registro os atos de aposentadoria dos Srs.
Adelaide Santos Braga, Marco Antonio Ferreira Pinto, Maria Antonieta Celestina Costa
e Roberta Maria Ribeiro Aragão, bem como determinou a realização de diligência ao
órgão de origem para que, em relação ao ato da Sra. Severina Oliveira da Silva, fossem
esclarecidos os seguintes pontos: a natureza da parcela judicial constante do
contracheque atual da ex-servidora, a forma de cálculo da vantagem judicial em
questão, e o mês e ano em que a parcela foi inserida nos proventos da
aposentadoria;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de valores acima do
teto constitucional;
Considerando que o órgão emissor do ato informou que a rubrica judicial
"1038 - Decisão Judicial Não Transitada em Julgado AP", no valor de R$ 7.026,97,
refere-se à devolução de valores descontados a título de abate-teto, registrados sob a
rubrica administrativa "00513 - Abate Teto (CF Art. 37) AP";
Considerando que a devolução foi determinada no âmbito do Processo
Judicial nº 0801431-69.2012.4.05.8300, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que
ordenou ao órgão responsável a suspensão da aplicação do abate-teto sobre o total dos
benefícios de aposentadoria e pensão da interessada;
Considerando que, além disso, a interessada é beneficiária de pensão, onde
consta a rubrica judicial "01196 - Devolução Abate-Teto Decisão Judicial Pensão", no
valor de R$ 5.583,47, relacionada à devolução de valores descontados de abate-teto,
registrados sob a rubrica administrativa "82282 - Abate Teto (CF Art. 37) PEN", também
em decorrência do mesmo processo judicial;
Considerando que a interessada percebe, cumulativamente, proventos de
aposentadoria do presente ato de concessão e proventos de pensão civil instituída pelo
seu ex-cônjuge Alfredo Leite Sayão Guimarães (Ato Sisac 10228004-05-2011-000013-1,
apreciado como legal);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese
de repercussão geral no bojo do RE 602.584 (Tema 359):
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da
Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo
37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e
pensão percebida por servidor.
Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 25/4/2011, portanto,
após a promulgação da EC 19/1998, o valor do teto constitucional previsto no inciso XI
do artigo 37 da Constituição Federal deve incidir sobre o somatório dos proventos de
aposentadoria e pensão percebidos pela ex-servidora;
Considerando que a irregularidade constatada teve amparo em decisão
liminar prolatada na mencionada ação judicial e que, em consulta ao sítio eletrônico do
referido órgão do Judiciário, constatou-se que foi rejeitada a apelação da interessada,
cuja decisão transitou em julgado em 26/4/2021;
Considerando que, ante o entendimento firmado pelo STF no RE 602.584
(Tema 359) e a inexistência de decisão judicial que garantisse à ex-servidora o direito
de considerar individualmente os valores dos rendimentos do cargo por ela ocupado e
dos proventos de pensão para fins de abate-teto, impõe-se a incidência do teto
remuneratório sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos
pela interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em considerar ilegal o ato de
aposentadoria da Sra. Severina Oliveira da Silva, negando-lhe registro; dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo
órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-020.193/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adelaide Santos Braga (016.***.***-53); Marco Antonio
Ferreira Pinto (541.***.***-15); Maria Antonieta Celestina Costa (083.***.***-00);
Roberta Maria Ribeiro Aragao (191.***.***-49); Secretaria de Gestão de Pessoas;
Severina Oliveira da Silva (143.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão
e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão jurisdicionado que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71,
inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a
interessada tomou ciência do presente acórdão, no prazo de sessenta dias, contados da
ciência da decisão; e
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em
substituição ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput,
do Regimento Interno do TCU.