DESPACHO Nº 1.991, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.991, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.019040/2025 87, decide
aprovar acordo com a Transnorte Energia S.A. - TNE, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 14.683.671/0001-09, para dar fim à controvérsia e ao Procedimento Arbitral CCI nº
27016/RLS, consistente na: a) assunção pela TNE de todos as custas e as despesas relativas
ao procedimento arbitral, isentando totalmente a ANEEL dos ônus da sucumbência, e b)
assinatura de novo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 3/2012-ANEEL, conforme minuta anexa ao Voto do
Diretor-Geral, para diante dos resultados obtidos no Procedimento Arbitral CCI nº
27016/RLS, alterar o prazo para operação comercial e a Receita Anual Permitida - RAP, e
assim, reequilibrar econômico e financeiramente a concessão, com previsão de pagamento,
a titulo de RAP, do valor teto de R$ 395.660.000,00, em março/2019, por 27 anos, com
termo inicial em 28/09/2024 (equivalente a 3 anos após a emissão da Licença de Instalação
- LI pelo IBAMA em 28/09/2021) e termo final em 28/09/2051, totalizando 30 anos de
concessão, a ser atualizado pelo IPCA, de acordo com as disposições da Cláusula Sexta do
Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO