ACÓRDÃO Nº 4080/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4080/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Rui Silva Gonçalves e do Município de Bacuri/MA,
em razão do recebimento indevido de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio
da inserção de informações incorretas e/ou fraudulentas em bancos de dados oficiais,
conforme evidenciado nas constatações do Relatório de Auditoria do Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) 19309;
Considerando que, conforme entendimento firmado no Acórdão 1.072/2017-
TCU-Plenário, por mim relatado, nos casos de recebimento irregular de recursos federais
por estados, municípios ou Distrito Federal, em razão de inserção de dados inverídicos em
sistemas oficiais, impõe-se a restituição ao erário pelo ente beneficiado, sem prejuízo da
responsabilização do agente público pela conduta que ensejou o repasse indevido;
Considerando que o Município de Bacuri/MA, embora regularmente citado, não
apresentou alegações de defesa, tampouco recolheu o débito indicado, razão pela qual,
nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, deve ser considerado revel;
Considerando que não é possível aferir a boa-fé do ente federativo, por se
tratar de pessoa jurídica, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão
1.577/2007-TCU-2ª Câmara, aplicando-se, mesmo diante da revelia, o disposto nos §§ 3º a
5º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme os parâmetros fixados na Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§1º e 2º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inc. V, alínea "c", e 202, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno
do TCU, conforme pareceres constantes dos autos, em fixar novo e improrrogável prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Bacuri/MA efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data indicada
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo
do disposto no item 1.7:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/6/2022 .5.986.977,90
1. Processo TC-008.337/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Bacuri/MA (06.151.419/0001-20); Rui Silva
Goncalves (292.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (48798/OAB-DF),
representando Rui Silva Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Município de Bacuri/MA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do §4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução constante à
peça 61, ao Município de Bacuri/MA.