ACÓRDÃO Nº 3952/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3952/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.669/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria do Carmo Martins de Souza (491.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de ato de alteração de
aposentadoria de Maria do Carmo Martins de Souza, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Maria do Carmo
Martins de Souza, recusando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente deliberação pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de alteração de aposentadoria, livre das irregularidades
apontadas, submetendo-o a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. notifique esta deliberação à interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça
juntar aos autos o comprovante de ciência, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
indevidamente recebidos, caso o apelo não seja provido.
9.4. informar o conteúdo deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3952-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.