PORTARIA Nº 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 8º do Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro
de 1997, na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº
48500.019761/2025-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da ANEEL, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997;
II - a Resolução nº 1, de 12 de janeiro de 2004;
III - a Resolução Normativa nº 356, de 2 de março de 2009;
IV - a Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012;
V - a Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014;
VI - a Resolução Normativa nº 713, de 19 de abril de 2016;
VII - a Resolução Normativa nº 844, de 9 de abril de 2019; e
VIII - a Resolução Normativa nº 1.061, de 19 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO