PORTARIA MDA Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Transferência de Embriões
para o aumento da qualidade genética e eficiência
reprodutiva de rebanhos da Agricultura Familiar -
MDA Transferência de Embriões em linha com a
Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção
de Leite na Agricultura Familiar, instituída pela
Portaria Interministerial MDA/MDS/MAPA nº 5, de
30 de agosto de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de
junho de 2023 e do Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transferência de Embriões para o
aumento da qualidade genética e eficiência reprodutiva de rebanhos da Agricultura
Familiar - MDA Transferência de Embriões, com o objetivo de apoiar a estruturação da
produção pecuária pela agricultura familiar por meio do melhoramento genético do
rebanho brasileiro, visando ao aumento da produtividade e, consequentemente, a renda
dos agricultores familiares e de suas organizações coletivas.
Art. 2º São beneficiários do Programa de Transferência de Embriões para o
aumento da qualidade genética e eficiência reprodutiva de rebanhos da Agricultura
Familiar - MDA Transferência de Embriões os agricultores familiares e suas organizações,
conforme definido na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3º São princípios do Programa de Transferência de Embriões para o
aumento da qualidade genética e eficiência reprodutiva de rebanhos da Agricultura
Familiar - MDA Transferência de Embriões:
I - a integração das políticas públicas no âmbito da promoção e fomento ao
melhoramento genético animal da cadeia agropecuária;
II - a priorização de mulheres e jovens do campo, os assentados de reforma
agrária e as organizações coletivas da agricultura familiar;
III - a redução das desigualdades regionais; e
IV - o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e à inovação na
Agricultura Familiar.
Art. 4º São objetivos do Programa de Transferência de Embriões para o
aumento da qualidade genética e eficiência reprodutiva de rebanhos da Agricultura
Familiar - MDA Transferência de Embriões:
I - fortalecer a produção pecuária da agricultura familiar, por meio da
transferência de embriões em rebanhos e aumento dos índices zootécnicos;
II - promover o acesso às linhas de crédito e financiamentos para a realização
de transferência de embriões e outras tecnologias de melhoramento genético dos
rebanhos da agricultura familiar;
III - fomentar os processos cooperativos e associativos na agropecuária
familiar;
IV - incentivar e fomentar ações de formação, qualificação e capacitação de
dirigentes, técnicos, agentes e trabalhadores tanto de serviços de ATER quanto de
organizações coletivas da agricultura familiar em técnicas de melhoraento genético;
V - Incentivar e fomentar ações que visem a adequada nutrição e sanidade do
rebanho; e
VI - fortalecer a implementação de tecnologias sustentáveis e inovadoras,
adaptadas à produção agropecuária familiar, de maneira a gerar aumento da produtividade
e desenvolvimento da pecuária.
Art. 5º São ações do Programa de Transferência de Embriões para o aumento
da qualidade genética e eficiência reprodutiva de rebanhos da Agricultura Familiar - MDA
Transferência de Embriões
I - a disponibilização de linhas de créditos diferenciadas para os agricultores
familiares, e suas organizações econômicas;
II - a promoção do associativismo, do cooperativismo e dos arranjos produtivos
locais;
III - o fomento ao melhoramento genético dos rebanhos;
IV - o incentivo à promoção da sanidade animal;
V - a promoção e disponibilização de assistência técnica com foco na
transferência de embriões aos agricultores familiares e suas organizações; e
VI - a transferência de tecnologias para os agricultores familiares.
Parágrafo único. As ações poderão ser executadas por meio de contratos,
convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de
fomento, termo de adesão, ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades
da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com organizações da
sociedade civil organizada e organismos internacionais, inclusive consórcios públicos, e com
entidades privadas, na forma prevista na legislação.
Art. 6º O Programa de Transferência de Embriões para o aumento da qualidade
genética e eficiência reprodutiva de rebanhos da Agricultura Familiar - MDA Transferência
de Embriões, no âmbito da pecuária leiteira, está alinhado à Estratégia Nacional de
Desenvolvimento da Produção de Leite na Agricultura Familiar, instituída pela Portaria
Interministerial MDA/MDS/MAPA nº 5, de 30 de agosto de 2024.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução das ações e projetos do Programa
de Transferência de Embriões para o aumento da qualidade genética e eficiência
reprodutiva de rebanhos da Agricultura Familiar - MDA Transferência de Embriões correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos órgãos e das entidades vinculadas a
este Ministério, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA