ACÓRDÃO Nº 3966/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3966/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.148/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Ana Paula Ltda. (05.746.246/0001-20); Maria das Dores
Craveiro Orige Medeiros (928.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Ana Paula Ltda. e da Sra. Maria das Dores Craveiro Orige Medeiros, em
razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 57 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Drogaria Ana Paula Ltda. e a Sra.
Maria das Dores Craveiro Orige Medeiros, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis listados no item 9.1 e condená-
los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992:
. .Data .Valor (R$) .D/C
. .31/03/2014 .187,11 .D
. .31/03/2014 .1.693,32 .D
. .09/04/2014 .130,95 .D
. .16/04/2014 .896,64 .D
. .13/05/2014 .125,55 .D
. .30/05/2014 .606,42 .D
. .02/06/2014 .393,52 .D
. .06/06/2014 .50,76 .D
. .04/07/2014 .3.618,92 .D
. .04/07/2014 .2.649,51 .D
. .04/07/2014 .190,80 .D
. .03/11/2014 .4.328,00 .D
. .03/11/2014 .2.908,78 .D
. .03/11/2014 .160,50 .D
. .28/11/2014 .4.564,68 .D
. .28/11/2014 .7.931,10 .D
. .28/11/2014 .104,40 .D
. .28/11/2014 .170,40 .D
. .28/11/2014 .12,42 .D
. .14/01/2015 .8.227,81 .D
. .14/01/2015 .2.099,00 .D
. .14/01/2015 .12,42 .D
. .14/01/2015 .168,80 .D
. .09/02/2015 .6.471,90 .D
. .09/02/2015 .86,40 .D
. .10/02/2015 .6.862,99 .D
. .10/02/2015 .13,77 .D
. .03/03/2015 .7.278,54 .D
. .04/03/2015 .5.844,00 .D
. .04/03/2015 .11,70 .D
. .02/04/2015 .6.638,70 .D
. .02/04/2015 .9.417,89 .D
. .02/04/2015 .93,60 .D
. .05/05/2015 .9.046,00 .D
. .05/05/2015 .7.008,58 .D
. .05/05/2015 .91,20 .D
. .12/06/2015 .10.269,00 .D
. .12/06/2015 .6.661,47 .D
. .12/06/2015 .13,77 .D
. .07/07/2015 .8.091,81 .D
. .07/07/2015 .12.444,00 .D
9.3.aplicaràDrogariaAnaPaulaLtda.amultaprevistanoart.57daLei8.443/1992,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa
Catarina, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde
(FNS/MS).
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.