PORTARIA Nº 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.019492/2000-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 3.575, de 2 de dezembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de ZHU HO FAN, de nacionalidade chinesa, filho de Zhu Xia Liang e de Tuan Liu Huan,
nascido em Guangdong, na China, em 28 de dezembro de 1968, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX