ACÓRDÃO Nº 3403/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3403/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.261/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).
3.2. Responsável: Auri Wulange Ribeiro Jorge (CPF 663.***.***-49).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins/TO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Pedro de Souza Mello (63.016/OAB-DF), João
Benício Vale de Aguiar (63.231/OAB-DF) e outros, representando Auri Wulange Ribeiro
Jorge.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Auri Wulange Ribeiro Jorge, contra o Acórdão n° 532/2025-TCU-2ª Câmara (peça 194), que
apreciou Tomada de Contas Especial e julgou irregulares as contas do embargante,
condenando-o ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicando-lhe multa no
valor de R$ 218.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei n° 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Auri Wulange Ribeiro
Jorge para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3403-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.