ACÓRDÃO Nº 29, DE 23 DE MAIO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 63168/2023. INDICIADO: L. A. B. D. O. RELATOR: KARLLA RÉGIA BAIMA E SILVA. DATA DA PLENÁRIA: 23/05/2025. EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 040/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico responsável técnico L. A. B. D. O., e com fracionamento de medicamentos de maneira irregular e com exposição de produtos com indícios de falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, violando os artigos 6, 10, 15 inciso II, 17 incisos II, V, VI, VIII e XVII e 18 incisos V e VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 24, inciso I, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Presidente do Conselho Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br
ACÓRDÃO Nº 29, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 276. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 01/07/2025