ACÓRDÃO Nº 3416/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3416/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Rodrigo
Kenichi Sato Soares, na condição de beneficiário, em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos federais repassados pela União, por meio do Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWG) - Processo CNPq 241200/2012-1.
A irregularidade foi caracterizada pela omissão no dever de prestar contas,
especificamente pela não entrega do relatório técnico final e do comprovante de
cumprimento do período de interstício, cujo prazo para apresentação encerrou-se em
2/1/2015.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999, e no art. 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento ao erário e de arquivar o presente feito;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso
Extraordinário 636.886, em 20/4/2020, fixou tese com repercussão geral de que "é
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de
Contas" (Tema 899);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento de que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, possuindo
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis; contudo, a
oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU
344/2022) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente
em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da
fluência da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro
marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da
mencionada Resolução;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo
da prescrição ordinária (quinquenal) ocorreu em 02/01/2015, data em que o
responsável deveria ter comprovado o cumprimento do período de interstício;
Considerando que, entre o marco inicial da prescrição (2/1/2015) e o
primeiro evento processual interruptivo, que foi a Notificação por meio de ofício (peça
22), ocorrida em 22/7/2022, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, o que
caracteriza a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal);
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência da
prescrição ordinária (quinquenal), conduzindo assim ao arquivamento do processo, nos
termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022, sem o julgamento de mérito;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da
unidade técnica e do MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU e arquivar os autos, sem prejuízo da providência do item 1.7
desta decisão.
1. Processo TC-015.343/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Kenichi Sato Soares (008.***.***-75).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: dar ciência desta deliberação ao responsável e ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).