ACÓRDÃO Nº 3931/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3931/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.643/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Gilda de Castro Meirelles (062.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX; na Emenda Constitucional 103/2019, art. 24; e na Lei 8.443/1992, arts.
1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a pensão civil de interesse da sra. Gilda de Castro Meirelles e
negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, relativamente ao benefício ora em exame, nos termos do Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência esta Corte;
9.3. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que adote
as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Gilda de Castro Meirelles no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato ora
em exame;
9.3.3. oriente a interessada sobre a possibilidade de exercer uma das seguintes
opções:
9.3.3.1. manter exclusivamente a percepção integral de suas aposentadorias;
9.3.3.2. receber uma aposentadoria e optar por uma das pensões instituídas pelo
sr. Sérgio Guimarães de Lima, hipótese na qual o benefício de menor valor sofrerá os
descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
9.3.3.3. receber as duas pensões instituídas pelo sr. Sérgio Guimarães de Lima,
hipótese na qual o benefício de menor valor sofrerá os descontos previstos no § 2º do art. 24
da Emenda Constitucional 103/2019;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e
ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro para a adoção das medidas
de sua alçada.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3931-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.