ACÓRDÃO Nº 3393/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3393/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.042/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Fabricio Sampaio Freitas (867.***.***-04, 02.718.297/0001-
50).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Silva Vilas Boas (53117/OAB-BA), entre
outros, representando a Fabricio Sampaio Freitas de Retirolândia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em
razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular (PFPB), no período de
9/3/2017 a 10/7/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Fabricio Sampaio
Freitas;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com
arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as
contas de Fabricio Sampaio Freitas e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2017 .13,50
. .09/03/2017 .33,12
. .09/03/2017 .23.719,15
. .09/03/2017 .11.743,19
. .04/04/2017 .18.046,80
. .04/04/2017 .11.333,18
. .16/05/2017 .13,50
. .16/05/2017 .18,00
. .16/05/2017 .19,80
. .16/05/2017 .14.412,32
. .16/05/2017 .19.617,70
. .16/06/2017 .13,50
. .16/06/2017 .18,00
. .16/06/2017 .7,80
. .16/06/2017 .13.076,18
. .16/06/2017 .19.345,95
. .29/06/2017 .13,50
. .29/06/2017 .12.910,27
. .29/06/2017 .30.170,75
. .27/07/2017 .13,50
. .27/07/2017 .29.685,60
. .27/07/2017 .11.846,84
. .21/08/2017 .13,50
. .21/08/2017 .40,00
. .21/08/2017 .17,40
. .21/08/2017 .12.414,50
. .21/08/2017 .28.003,50
. .22/09/2017 .31.818,75
. .22/09/2017 .12.477,36
. .20/10/2017 .9,60
. .20/10/2017 .12.630,28
. .20/10/2017 .30.578,25
. .15/12/2017 .6.377,33
. .15/12/2017 .14.867,90
. .16/12/2017 .13,50
. .16/12/2017 .8.834,27
. .18/12/2017 .15,60
. .18/12/2017 .23.590,70
. .06/02/2018 .18,00
. .06/02/2018 .26,10
. .06/02/2018 .13,50
. .06/02/2018 .9.199,43
. .06/02/2018 .17.298,55
. .02/03/2018 .100,95
. .02/03/2018 .13,50
. .02/03/2018 .25,56
. .02/03/2018 .10.641,20
. .02/03/2018 .17.960,90
. .02/04/2018 .18,00
. .02/04/2018 .45,00
. .02/04/2018 .27,00
. .02/04/2018 .1,80
. .02/04/2018 .22.951,95
. .02/04/2018 .11.807,82
. .03/05/2018 .84,17
. .03/05/2018 .11.854,17
. .04/05/2018 .37,95
. .04/05/2018 .49,80
. .04/05/2018 .27.383,70
. .04/06/2018 .56,55
. .04/06/2018 .20,52
. .04/06/2018 .26.671,95
. .04/06/2018 .12.399,75
. .10/07/2018 .45,09
. .10/07/2018 .37,50
. .10/07/2018 .24.996,90
. .10/07/2018 .14.512,82
9.3. aplicar ao Sr. Fabricio Sampaio Freitas a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno
do TCU;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. informar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3393-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.