ACÓRDÃO Nº 3928/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3928/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.866/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Simone Maria de Alcantara Rosa (383.***.***-04);
Solidariedade (03.200.312/0001-37).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT
28/2010 - Siconv 748276 (peça 21), firmado entre o referido ministério e a entidade
Solidariedade, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e
profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Construção Civil, no âmbito do Plano
Nacional de Qualificação - PNQ",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra. Simone
Maria de Alcantara Rosa e da entidade Solidariedade, condenando-as solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
Débito relacionado à Sra. Simone Maria de Alcantara Rosa em solidariedade com a
entidade Solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2010 .399.812,00
9.2. aplicar individualmente à Sra. Simone Maria de Alcantara Rosa e à entidade
Solidariedade, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s)
em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, ao Ministério do Trabalho e Emprego e às responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3928-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.