ACÓRDÃO Nº 3948/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3948/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.701/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Comando da 6ª Região Militar (10.495.077/0001-33).
3.1. Responsáveis: Cleonice Duarte da Silva (281.***.***-25, falecida); Sueli Duarte
da Silva Alves (158.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da 6ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Duarte da Silva, representando o espólio de
Cleonice Duarte da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 6ª Região Militar em razão da utilização indevida do Fundo de Saúde do
Exército para assistir Sueli Duarte da Silva Alves, cadastrada como dependente da ex-
pensionista Cleonice Duarte da Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Cleonice Duarte da Silva e de Sueli Duarte da
Silva Alves, condenando o espólio da primeira solidariamente com a segunda ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU
(RITCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/10/2018 .77,32
. .19/10/2018 .42,04
. .19/10/2018 .111,80
. .23/10/2018 .19,61
. .23/10/2018 .39,90
. .29/10/2018 .68,00
. .8/11/2018 .332,71
. .8/11/2018 .71,96
. .9/11/2018 .103,80
. .9/11/2018 .37,84
. .9/11/2018 .31,65
. .13/11/2018 .251,13
. .18/12/2018 .83,16
. .7/5/2019 .60,00
. .7/5/2019 .76,58
. .7/5/2019 .214,02
. .7/5/2019 .91,34
. .13/5/2019 .147,57
. .25/6/2019 .93,84
. .25/6/2019 .5,76
. .26/7/2019 .30,43
. .21/11/2019 .141,28
. .22/1/2020 .60,00
. .23/1/2020 .228,16
. .27/1/2020 .16,06
. .30/1/2020 .20,38
. .4/2/2020 .12,47
. .6/2/2020 .63,38
. .6/2/2020 .76,50
. .6/2/2020 .131,02
. .6/2/2020 .876,80
. .6/2/2020 .56,38
. .6/2/2020 .182,16
. .27/2/2020 .16,86
. .30/6/2020 .12,02
. .31/7/2020 .11,71
. .16/9/2020 .68,00
. .16/9/2020 .76,90
. .18/9/2020 .223,35
. .19/9/2020 .224,11
. .23/9/2020 .20,58
. .8/10/2020 .30,30
. .9/10/2020 .60,00
. .9/10/2020 .327,92
. .9/10/2020 .160,00
. .19/10/2020 .68,00
. .19/10/2020 .76,34
. .19/10/2020 .53,06
. .19/10/2020 .176,00
. .21/10/2020 .288,51
. .29/10/2020 .102,08
. .29/10/2020 .1.246,14
. .17/11/2020 .627,15
. .17/11/2020 .385,60
. .18/11/2020 .20,58
. .18/11/2020 .170,29
. .18/11/2020 .8.871,90
. .18/11/2020 .73,81
. .18/11/2020 .2.869,56
. .18/11/2020 .99,73
. .20/11/2020 .1.849,02
. .27/11/2020 .1.147,10
. .9/12/2020 .1.447,00
. .21/12/2020 .68,00
. .21/12/2020 .68,00
. .21/12/2020 .77,15
. .30/12/2020 .68,00
. .11/1/2021 .5,76
. .11/1/2021 .29,69
. .11/1/2021 .92,38
. .12/1/2021 .65,18
. .15/1/2021 .4.735,27
. .15/1/2021 .722,27
. .15/1/2021 .73,81
. .18/1/2021 .19.572,58
. .26/1/2021 .756,48
. .26/1/2021 .8,46
. .3/2/2021 .68,00
. .3/2/2021 .68,00
. .3/2/2021 .12,38
. .3/2/2021 .6,65
. .4/2/2021 .45,63
. .8/2/2021 .1.176,43
. .18/2/2021 .244,74
. .18/2/2021 .73,81
. .23/2/2021 .122,57
. .23/2/2021 .336,96
. .26/2/2021 .9.915,90
. .3/3/2021 .68,00
. .9/3/2021 .252,64
. .9/3/2021 .60,00
. .9/3/2021 .99,60
. .15/3/2021 .49.262,10
. .25/3/2021 .45,63
. .25/3/2021 .547,22
. .27/3/2021 .45,63
. .29/3/2021 .45,63
. .31/3/2021 .60,00
. .31/3/2021 .60,00
. .31/3/2021 .45,63
. .8/4/2021 .327,92
. .8/4/2021 .12.206,70
. .9/4/2021 .29.885,52
. .21/4/2021 .45,63
. .26/4/2021 .283,42
. .26/4/2021 .423,46
. .28/4/2021 .16.193,40
. .29/4/2021 .90,73
. .29/4/2021 .151,98
. .11/5/2021 .153,32
. .11/5/2021 .16.516,66
. .12/5/2021 .49,56
. .14/5/2021 .73,81
. .17/5/2021 .50,60
. .25/5/2021 .14,56
. .31/5/2021 .501,92
. .31/5/2021 .291,09
. .10/6/2021 .73,81
. .10/6/2021 .68,00
. .10/6/2021 .129,87
. .10/6/2021 .252,64
. .10/6/2021 .548,70
. .11/6/2021 .76,90
. .11/6/2021 .76,50
. .11/6/2021 .42,90
. .12/6/2021 .115,18
. .13/6/2021 .60,35
. .14/6/2021 .1.607,58
. .14/6/2021 .102,32
. .14/6/2021 .167,42
. .14/6/2021 .102,08
. .14/6/2021 .41,95
. .14/6/2021 .7,73
. .16/6/2021 .16.929,29
. .17/6/2021 .73,81
. .18/6/2021 .62,19
. .28/6/2021 .50,60
. .30/6/2021 .68,00
. .2/8/2021 .15.956,41
. .31/8/2021 .73,81
. .31/8/2021 .339,20
. .1/9/2021 .15.410,32
. .16/9/2021 .14.225,62
. .20/9/2021 .73,81
. .20/9/2021 .129,87
. .27/9/2021 .257,68
. .30/9/2021 .15.422,10
. .27/10/2021 .15.422,02
. .11/11/2021 .15.445,71
. .22/11/2021 .73,81
. .23/11/2021 .14,56
. .26/11/2021 .136,75
. .8/12/2021 .15.446,92
. .13/12/2021 .387,68
. .14/12/2021 .33,78
. .24/12/2021 .14,34
. .30/12/2021 .17.142,48
. .6/1/2022 .257,68
. .6/1/2022 .80,00
. .19/1/2022 .15.624,82
. .14/2/2022 .20,38
. .14/2/2022 .170,98
. .10/3/2022 .370,94
. .25/10/2022 .10,08
. .28/3/2023 .10,08
9.2. aplicar a Sueli Duarte da Silva Alves a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre
cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o
Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar acerca desta deliberação o Chefe da Procuradoria-Geral da República
na Bahia, para adoção de eventuais medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, Sueli Duarte da Silva Alves, o espólio de Cleonice
Duarte da Silva e o Comando da 6ª Região Militar.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3948-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.