ACÓRDÃO Nº 3401/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3401/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.289/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cleuselir Sardeiro da Silva Ferreira Bezerra (015.***.***-81);
Jullya da Silva Ferreira Bezerra (025.***.***-94).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída
por Paulo Henrique Ferreira Bezerra (CPF 024.***.***-91), vinculado ao Senado Federal,
submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o
respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Senado, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno
deste Tribunal, que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu
pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de Pensão civil de Paulo Henrique Ferreira Bezerra, submetendo-o à nova apreciação por
este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3401-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.