ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque
e despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de plataformas posicionadas em alto-
mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37,
de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.156592/2025-
54, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidades de produção
posicionadas em alto-mar, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidades de produção
posicionadas em alto-mar, à pessoa jurídica Equinor Brasil Energia Ltda, com CNPJ
04.028.583/0001-10 e estabelecida na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001,
1002, 1101, 1102, 1201 e 1301, bairro Glória, Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno,
diretamente de empresas produtoras e será extraído das seguintes unidades de produção:
Unidade flutuante: FPSO MARECHAL DUQUE DE CAXIAS
Área de Concessão: Campo Mero
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 41' 12,223" (S) e Longitude 42° 17' 37,145" (W)
Unidade flutuante: FPSO ALEXANDRE DE GUSMÃO
Área de Concessão: Campo Mero
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 33' 34,737" (S) e Longitude 42° 11' 17,739" (W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador, que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua matriz, que se estabelece
na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201 e 1301, bairro
Glória, Município do Rio de Janeiro (RJ) e inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10,
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 47, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Revoga o reconhecimento da situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com a competência definida pelo
§2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001, com base no art. 7º da
Portaria SRRF08 nº 416, de 16/08/2023, e na Portaria ALF/STS nº 143, de 18/08/2023,
nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº
11128.721380/2018-37, declara:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 91, de
27/11/2024, publicado no D.O.U. de 04/12/2024, que reconheceu, a título precário, a
situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni,
596 - Cubatão/SP, administrado pela empresa BRADO LOGÍSTICA S.A., inscrita no CNPJ
sob o n° 03.307.926/0010-03, código SISCOMEX nº 8.93.27.58-6.
Art. 2º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatísticas e
Tabelas do Comércio Exterior COTAD/DF a exclusão do código específico do Recinto na
tabela do SISCOMEX.
Art. 3º. Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação deste ato para a adoção das providências necessárias para o embarque ou
transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13 da
Portaria SRRF08 nº 416/2023.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 728,
DE 30 DE JUNHO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.217843/2025-94, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 03.227.229/0001-51, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Concessionária Rota
Sorocabana S.A.", aprovado pela PORTARIA Nº 241, DE 20 DE MARÇO DE 2025, da
Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (publicada no DOU nº 59, de
27.03.2025), de titularidade da pessoa jurídica Concessionária Rota Sorocabana S.A.,
CNPJ nº 58.484.141/0001-07, habilitada ao REIDI através do ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 442, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (publicado
no DOU nº 78, de 25.04.2025), localizado no Estado de São Paulo.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular
do projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e
importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO