ACÓRDÃO Nº 3453/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3453/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU
259/2014, em não conhecer da presente Representação, por não preencher requisitos de
admissibilidade previstos no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta
deliberação ao Representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-000.227/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU).
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.