RESOLUÇÃO CFBIO Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2025
Institui o Plano de Dados Abertos no âmbito do
Sistema CFBio/CRBios para o período 2025-2027.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº
6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e
regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito do Sistema
CFBio/CRBios para o período 2025-2027, como instrumento de planejamento, coordenação
e promoção da abertura de dados de interesse público.
Art. 2º Ao final da vigência do Plano a que se refere o art. 1º, deverá ser realizada
avaliação crítica dos resultados alcançados e iniciado o processo de construção do novo ciclo
de planejamento com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência, de modo a garantir a
continuidade e evolução da política de dados abertos no âmbito do Sistema CFBio/CRBios.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
até o dia 31 de dezembro de 2027.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho