ACÓRDÃO Nº 3405/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3405/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.853/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Antônio Silva Alves (155.***.***-34); Ocimara Araújo
Cruz Trindade (001.***.***-29); Município de Pedrinhas/SE (13.098.736/0001-96).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hans Weberling Soares (64.009/OAB-DF), representando
José Antonio Silva Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária da Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades (extinto), em desfavor de José Antônio Silva Alves e de Ocimara
Araújo Cruz Trindade, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos
repassados pela União, no âmbito do Termo de Compromisso 0352351-80/2011-SE firmado
entre o extinto Ministério das Cidades e o Município de Pedrinhas (SE), tendo por objeto
"Obras de Infraestrutura, Produção de 66 UH pelo MCMV e Melhoria de 100 UH";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para
todos os efeitos, o Sr. José Antônio Silva Alves, a Sra. Ocimara Araújo Cruz Trindade e o
Município de Pedrinhas/SE, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis José Antônio Silva Alves,
Ocimara Araújo Cruz Trindade e Município de Pedrinhas/SE e condená-los solidariamente ao
pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/4/2014 .114.538,00
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis José Antônio Silva Alves e
Ocimara Araújo Cruz Trindade a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão
até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério das Cidades, aos responsáveis e à
Procuradoria da República do Estado de Sergipe, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3405-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.