ACÓRDÃO Nº 3412/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3412/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.329/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Josemar Leite Prete (035.***.***-76).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Josemar Leite
Prete para considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, cancelando-se o
registro tácito deferido ao aludido ato concessório por meio do Acórdão 30/2025 -
Segunda Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. promova o destaque da vantagem de "quintos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela
de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.2. absorva o resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e
III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do
art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo STF
no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão
judicial transitada em julgado; e
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3412-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira (na Presidência).