ACÓRDÃO Nº 3417/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3417/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por
Clodomir de Oliveira dos Santos em face do Acórdão 997/2025-2ª Câmara, no qual,
entre outras medidas, o TCU julgou as suas contas como irregulares, imputando-lhe
débito e multa.
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por intermédio do mencionado fundo ao Fundo
Municipal de Saúde de Raposa-MA, no período de 1º/1/2014 a 31/5/2015;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (peças 108 a 110) e do Ministério Público de Contas (peça
(112);
Considerando que, devidamente notificado, o recorrente interpôs a presente
peça recursal de forma intempestiva;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, estatui que
"não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de
superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno";
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência
de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do
prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que não procede a alegação de nulidade processual suscitada
por ausência de notificação da sessão de julgamento, uma vez que a jurisprudência
desta Corte de Contas é no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal acerca
da data da sessão em que o processo será julgado, sendo suficiente a publicação da
pauta de julgamentos no Portal do TCU e no Caderno de Deliberações do BTCU (Diário
Eletrônico);
Considerando que, no caso em análise, a pauta foi publicada no BTCU
Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores 29, de 14/2/2025;
Considerando que o recorrente apenas reitera argumentos apresentados em
sede de alegações de defesa (peça 73), os quais foram examinados pela unidade
técnica de origem (peça 86), pelo MPTCU (peça 89) e pelo Relator (peça 91), não se
constituindo de elementos novos;
Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão
de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões desta Corte não
se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;
Considerando, finalmente, que não há que se falar na existência de fatos
novos no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser
conhecida, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso
de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos
do art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RITCU, e dar ciência da
presente deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-028.330/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Raposa-MA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-
A/OAB-MA), representando Clodomir de Oliveira dos Santos; Frederico de Sousa
Almeida Duarte (11681/OAB-MA), representando Thalyta Medeiros de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.