ACÓRDÃO Nº 3949/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3949/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.354/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Wesdra Tavares Bandeira (708.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:OtávioJanuáriodaSilva(169.578/OAB-MG),representando
Wesdra Tavares Bandeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio da
Transferência Legal 502/2021 (Siafi 1AAHEL), destinada a promover ações de resposta em áreas
afetadas por desastres naturais mediante aquisição de materiais de consumo e atendimento a
famílias prejudicadas no município de Santo Antônio do Jacinto/MG,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, as contas de Wesdra Tavares Bandeira,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações,
incidindo, sobre cada parcela, a correção monetária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das
demais, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RITCU;
9.4. informar o responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional acerca desta deliberação.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3949-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.