DECRETO Nº 12.539, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.539, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de
27 de maio de 1992, no âmbito da Política de
Garantia de Preços Mínimos, para os produtos
extrativos, e institui o Programa de Valorização da
Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º
a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto:
I - regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no
âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, para os produtos extrativos; e
II - institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo
- Sociobio Mais.
Art. 2º O Programa Sociobio Mais tem a finalidade de promover a conservação
dos ecossistemas de coleta de produtos florestais não madeireiros e de contribuir para a
mitigação das mudanças climáticas por meio de subvenção econômica aos produtores
extrativistas, como forma de garantia de renda a esses trabalhadores.
Art. 3º O Programa Sociobio Mais será implementado pelos:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;
II - Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. Será instituída instância colegiada interministerial para
subsidiar o planejamento e o monitoramento do Programa Sociobio Mais.
Art. 4º São beneficiários do Programa Sociobio Mais os agricultores familiares
extrativistas enquadrados nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, suas cooperativas e suas associações.
Parágrafo único. Nas ações desenvolvidas pelo Programa, serão priorizados os
povos e as comunidades tradicionais extrativistas de que trata o Decreto nº 6.040, de 7 de
fevereiro de 2007, especialmente os que vivem nas unidades de conservação de uso
sustentável, nas terras indígenas, nos territórios de comunidades quilombolas e nos
territórios tradicionais.
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - produtos extrativos - produtos vegetais ou animais coletados e extraídos da
natureza, de forma sustentável, que constituem atividade econômica e de autoconsumo,
com o uso de técnicas desenvolvidas a partir dos conhecimentos e práticas tradicionais, do
conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais;
II - sociobiodiversidade - inter-relação entre as diversidades biológica e os
sistemas socioculturais que envolvem a prática de atividades sustentáveis e o manejo
desses recursos por meio do conhecimento cultural e ancestral dos povos; e
III - sistemas agroflorestais - sistemas sustentáveis de uso da terra e do solo
que combinam espécies florestais com cultivos agrícolas, forrageiros e animais.
Art. 6º São diretrizes do Programa Sociobio Mais:
I - respeito à diversidade e aos modos de criar, fazer e viver das populações e
comunidades extrativistas;
II - inclusão produtiva, econômica e social das populações e das comunidades
extrativistas;
III - manejo e uso sustentável da biodiversidade, conservação ambiental,
restauração dos processos ecológicos e manutenção dos serviços ecossistêmicos;
IV - valorização da cultura e do conhecimento tradicional associado ao
patrimônio genético da sociobiodiversidade brasileira;
V - incentivo ao associativismo e ao cooperativismo; e
VI - reconhecimento dos serviços ambientais prestados por populações e
comunidades extrativistas.
Art. 7º São objetivos do Programa Sociobio Mais:
I - incentivar atividades produtivas e econômicas sustentáveis da
sociobiodiversidade;
II - contribuir para a valorização e a agregação de valor aos produtos da
sociobiodiversidade;
III - incentivar a adoção e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas e de
boas práticas de uso e manejo da sociobiodiversidade que contribuam para a manutenção
dos serviços ecossistêmicos;
IV - contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos povos e das
comunidades extrativistas;
V - diversificar as alternativas de geração de renda para o público beneficiário,
especialmente nas unidades de conservação de uso sustentável, nas terras indígenas e nos
territórios tradicionais e de comunidades quilombolas;
VI - incentivar a restauração florestal e a implementação de sistemas
agroflorestais, observada a legislação ambiental;
VII - contribuir para a promoção da conservação e do uso sustentável dos
recursos naturais; e
VIII - contribuir para a promoção da segurança alimentar e nutricional dos
povos e das comunidades extrativistas.
Art. 8º A garantia de preço de que trata o art. 2º, caput, inciso IV, da Lei nº
8.427, de 27 de maio de 1992, será operacionalizada mediante o pagamento de subvenção
econômica diretamente aos beneficiários de que trata o art. 4º, nas operações de venda de
produtos extrativos com base na PGPM, conforme as seguintes modalidades:
I - diferença entre o preço mínimo vigente e o valor de venda de produtos
extrativos declarados em nota fiscal; ou
II - valor fixo por unidade de produto declarado em nota fiscal, definido
anualmente com base na diferença entre o preço mínimo vigente e a estimativa de preços
a serem praticados quando da comercialização da produção no ano subsequente.
§ 1º O valor da subvenção de que trata o caput poderá ser limitado
anualmente por produto, por beneficiário e por unidade de produção familiar, na forma
estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 10.
§ 2º O valor final recebido pelo agricultor extrativista por unidade de produto,
somado o valor de venda ao mercado com a subvenção prevista no inciso II, poderá ser
maior ou menor que o preço mínimo vigente para o respectivo produto, na forma
estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 10.
§ 3º Os produtos da sociobiodiversidade extraídos em áreas com sistemas
agroflorestais diversos com presença de espécies nativas manejadas poderão ser
amparados no âmbito do Programa Sociobio Mais, desde que haja regulamentação
específica em portaria interministerial, nos termos do disposto no art. 10.
§ 4º É vedada a subvenção a produtos provenientes de sistemas de
monocultivo, mesmo que extraídos pelos beneficiários de que trata o art. 4º.
Art. 9º A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab será responsável pela
elaboração da proposta de preços mínimos dos produtos extrativos subvencionados, a ser
encaminhadapeloMinistériodoDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliarepeloMinistério
da Agricultura e Pecuária ao Ministério da Fazenda, para apreciação e definição dos referidos
preços pelo Conselho Monetário Nacional, os quais deverão compor a pauta da PGPM.
Parágrafo único. A inclusão de produtos na pauta da PGPM deverá ser
submetida à análise técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que
justificará a referida inclusão.
Art. 10. Ato conjunto dos Ministérios de que trata o art. 3º estabelecerá,
anualmente, para cada produto, os limites, os critérios, as condições e a metodologia para
a concessão da subvenção de que trata o art. 8º, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, conforme disposto no art. 3º
da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 11. Para ter acesso à garantia de preço de que trata o art. 8º, o
beneficiário deverá estar em situação regular perante:
I - o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
II - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;
III - o Cadastro de Impedimento da Conab; e
IV - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
§ 1º Para as cooperativas e as associações, além dos requisitos estabelecidos
no caput, será exigida a comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Fazenda
Nacional.
§ 2º A regularidade será comprovada por meio de certidões oficiais e outros
documentos complementares.
§ 3º O pagamento da subvenção ficará condicionado ao cadastramento do
agricultor familiar extrativista, ou de sua cooperativa ou associação, no Sistema de
Subvenção da Sociobiodiversidade ou no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores e
demais Agentes, ambos vinculados à Conab.
§ 4º Em substituição ao cadastro junto ao CAF, poderá ser utilizada Declaração de
Aptidão - DAP ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf válida,
ou documento equivalente, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 10.
Art. 12. A operacionalização da concessão de subvenção econômica de apoio à
comercialização dos produtos da sociobiodiversidade constantes da pauta da PGPM será
realizada pela Conab, conforme disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966.
Art. 13. Os Ministérios de que trata o art. 3º, no âmbito de suas competências,
deverão buscar, sempre que possível, a integração do Programa Sociobio Mais com:
I - a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, nos termos do
disposto no art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 14.119, de 13 de
janeiro de 2021;
II - a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária, de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de
2010; e
III - as linhas de crédito rural vinculadas ao Pronaf, de que trata o Decreto nº
3.991, de 30 de outubro de 2001.
Art. 14. As operações de que trata este Decreto estarão sujeitas às normas de
controle interno aplicáveis à administração pública federal.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Simone Nassar Tebet