PORTARIA Nº 480, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 480, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a
situação da execução do Contrato de Subconcessão da
Estrada de Ferro EF-334 - FIOL 1.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 1º,
parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.018368/2025-
69, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho
com a finalidade de avaliar a situação da execução do Contrato de Subconcessão da Estrada de
Ferro EF-334 - FIOL 1, celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a Bahia Ferrovias S.A., com
a interveniência da INFRA S.A.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e
suplentes, formalmente indicados pelos seguintes órgãos e entidades vinculadas ao Ministério
dos Transportes:
I - Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, que o presidirá;
II - Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva;
III - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;
IV - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e
V - INFRA S.A: