ACÓRDÃO Nº 4058/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4058/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, apresentada pelo
subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU)
Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades na tramitação legislativa e na
aprovação das Leis 14.784/2023 e 14.973/2024, concernentes, respectivamente, à
prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e à reoneração progressiva da
contribuição social incidente sobre a folha de salários;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234, §2º; 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU;
Considerando que o representante apontou possíveis riscos fiscais em
decorrência da inexistência de estimativas prévias de impacto orçamentário-financeiro e
de mecanismos de compensação, conforme exigência do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) c/c art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e do princípio da isonomia tributária, ressaltando eventual desrespeito
às salvaguardas legais durante a tramitação e a aprovação das Leis 14.784/2023 e
14.973/2024;
Considerando que a Lei 14.784/2023 foi alvo de veto presidencial,
posteriormente rejeitado pelo Congresso Nacional, e submetida à apreciação na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o
que propiciou articulações institucionais e culminou na Lei 14.973/2024, que promoveu a
reoneração gradual das contribuições previdenciárias sobre a folha e previu algumas
medidas reparatórias, ainda que sem observar estritamente o rol de requisitos do art. 14
da LRF;
Considerando que, embora, no trâmite legislativo das Leis 14.784/2023 e
14.973/2024, não tenha havido total alinhamento ao art. 113 do ADCT tampouco
apresentação detalhada de medidas compensatórias em consonância com o art. 14 da LRF,
a situação de risco fiscal apontada originalmente, no momento da formulação da
representação, foi atenuada pela Lei 14.973/2024, a qual prevê o retorno gradual da
incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários até 2027, dentre
outras medidas de arrecadação;
Considerando, por fim, que esta Corte de Contas já mantém ações de
fiscalização permanentes sobre o cumprimento das disposições constitucionais e
infraconstitucionais relativas a renúncias de receitas, no âmbito de trabalhos de auditoria
e Acompanhamentos das Renúncias de Receitas e Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, com determinações e recomendações ao Poder Executivo e ao Congresso
Nacional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 234, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, porém, prejudicada por perda de objeto; dar ciência desta deliberação às
Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Ministério da
Fazenda e à Casa Civil da Presidência da República e arquivar os autos.
1. Processo TC-003.031/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal - MP;
Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.