ACÓRDÃO Nº 4116/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4116/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, e 217 do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, e na forma
do art. 143, V, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a Real
Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro ao pagamento do débito
decorrente do acórdão 3828/2024-1ª Câmara em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais,
atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo
recolhimento, e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na
legislação em vigor.
1. Processo TC-028.696/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Aldely Rocha Dias (005.***.***-91); Real Sociedade
Portuguesa de Benef 16 de Setembro - Hospital Português (15.166.416/0001-51).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Entidade: Município de Salvador/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alertar a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro de
que a falta de recolhimento de qualquer parcela do débito importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança
executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do RI/TCU, bem como da necessidade de
encaminhar os comprovantes de recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (art. 3º da portaria 114 desta Corte,
de 29/07/2020).