ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por delegação de
competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso de suas atribuições
e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338,
de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720795/2025-39 e com
fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por
efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se
liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 530i, ano
2007, cor PRETA, chassi WBANU91088CJ97018, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 08/0446684-4, de 25/03/2008, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CNPJ nº 03.729.882/0001-19.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 817, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Delega competência no âmbito da Unidade Gestora
(SRRF04) às Delegacias da Receita Federal do Brasil no
Recife e em Caruaru, no estado de Pernambuco.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 364, caput e § 1º, inciso III, parte final, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos arts. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº
83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar aos Delegados da Receita Federal do Brasil no Recife e em Caruaru,
no estado de Pernambuco, a competência para a prática dos atos necessários a aprovar e
controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na unidade, conforme o art. 364,
caput e § 1º, inciso III, parte final, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB).
Art. 2º No caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências a que
se refere o art. 1º desta Portaria serão exercidas pelo Delegado-Adjunto ou substituto eventual.
Art. 3º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela
autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação
expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.
Art. 4º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão
mencioná-la expressamente.
Art. 5º Ficam convalidados os atos já praticados no sentido do firmamento de
acordos, contratos, convênios e ajustes celebrados pelas Delegacias da Receita Federal do
Brasil no Recife e em Caruaru até a data de publicação desta Portaria por seus Delegados,
Delegados- Adjuntos ou substitutos eventuais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 90, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (*)
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13031.350691/2023-79, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento
da pessoa jurídica COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ
sob nº 76.500.180/0013-76, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa
jurídica BRASKEM S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 42.150.391/0014-95.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: 1_MF_1_001
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço
aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos: 1_MF_1_002
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos,
nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de
Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 90, de 26/06/2025, DOU de ___
/___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
(*)Republicado por ter saído, no DOU de 30-6-2025, Seção 1, págs. 95 e 96, com incorreção
no original.