ACÓRDÃO Nº 4096/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4096/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de pensão civil instituída em
benefício de Claudir de Souza Vieira, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e
submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que, mediante o Acórdão 6.162/2024-TCU-1ª Câmara, este
Tribunal apreciou o ato como ilegal por conter parcelas de quintos/décimos incorporadas
com base no exercício de funções comissionadas no período 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, determinou-se ao órgão de origem o destaque da vantagem impugnada e sua
absorção por reajustes futuros da carreira do instituidor;
Considerando, ainda, que também na decisão referenciada, foram expedidos
esclarecimentos acerca da absorção relativa aos reajustes na carreira do instituidor,
decorrentes da edição das Leis 14.523/2023 e 14.687/2023;
Considerando, entretanto, que a pensão tem vigência posterior à edição da
Emenda Constitucional 103/2019, por isso sofre atualizações conforme regras dispostas no
art. 41-A da Lei 8.213/1991 (redação conferida pela Lei 11.430/2006); assim, não tem
relação de paridade com os proventos da aposentadoria utilizados como base de cálculo do
benefício pensional;
Considerando, portanto, ser incabível aplicar absorções da vantagem
impugnada em razão das disposições das Leis 14.523/2023 e 14.687/2023;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas, no sentido de, mediante
revisão de ofício, tornar insubsistentes os subitens 9.2.1, 9.3. 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do
Acórdão 6.162/2024-TCU-1ª Câmara, por serem inadequados à situação concreta objeto
dos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em
tornar insubsistentes os subitens 9.2.1, 9.3, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 6.162/2024-
TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-010.856/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Claudir de Souza Vieira (023.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.